Manifesto das entidades estudantis contra a criminalização do movimento estudantil e o cerceamento da liberdade de manifestação: lutar NÃO é crime!

Nós, entidades abaixo assinadas, vimos a público manifestar o veemente repúdio às cenas lamentáveis de violência e brutalidade ocorridas no dia de ontem (22/05), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra estudantes que, de maneira pacífica, democrática e organizada, exerciam seu legítimo direito à liberdade de manifestação contra o projeto de lei que visa à criação de escolas cívico-militares no Estado de São Paulo. De modo igual, repudiar as acusações imputadas a estes estudantes e a crescente tendência de criminalização dos movimentos sociais sob a gestão de Tarcísio.

Os fatos ocorridos constituem uma grave violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, notadamente o direito à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento e à reunião pacífica em espaços públicos. A violência desmedida utilizada pelas forças de segurança não apenas fere os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, mas também configura um atentado contra o exercício pleno da cidadania.

Entre os atos de violência registrados, destaca-se a prisão arbitrária de 8 estudantes, dentre eles a presidente da União Paulista dos Estudantes Secundaristas, dirigentes da UEE-SP, do DCE Livre da USP, e outras Uniões Municipais de Estudantes. Muitos outros estudantes ficaram feridos.

O governo Tarcísio tem revelado ser esse o seu modus operandi para a imposição de um projeto autoritário e neoliberal. Utiliza-se da violência e das forças de repressão do Estado para silenciar e criminalizar a luta dos movimentos sociais, as mesmas que vimos há poucos meses durante a votação das privatizações dos serviços públicos, como Metrô, CPTM e SABESP que vêm sendo implementadas pelo governo Tarcísio. É importante ressaltar que a violência truculenta da Polícia Militar contra os movimentos sociais tem se tornando cada vez mais presente em atos de manifestação, como notado nas votações da privatização da SABESP na ALESP e na Câmara dos Vereadores de São Paulo.

Reiteramos que a manifestação pacífica é um instrumento legítimo e essencial para a consolidação da democracia, sendo inadmissível que qualquer forma de repressão violenta seja utilizada para silenciar a voz daqueles que, com legítima razão, se opõem a medidas governamentais que julgam prejudiciais à sociedade, tal como o projeto de implementação das escolas cívico-militares.

A militarização das escolas públicas representa a antítese institucional do espírito republicano e democrático da Constituição de 1988, que estabelece a educação civil como base estrutural do Estado. As instituições militares estão à parte das instituições civis. Elas se regem por princípios próprios (disciplina e hierarquia). O Projeto de Lei que introduz o conceito de instituição cívico-militar no sistema legal brasileiro representa uma distorção constitucional, pois separa as ordens civil e militar, cada qual com princípios e regimes próprios. Note-se que embora se intitulam escolas cívico-militares, o que está ocorrendo é uma militarização das escolas civis.

A expressão “cívico-militar” tem sido raramente utilizada no nosso ordenamento jurídico, geralmente para legitimar atos comemorativos ou atividades excepcionais em instituições militares, sobretudo em regimes de exceção à ordem constitucional democrática. A introdução deste conceito pode quebrar a ordem constitucional e democrática, pois, na prática, implica a militarização das escolas civis, revelando um avanço da ordem militar sobre a civil. Este processo é tão grave quanto a militarização de órgãos do Poder Judiciário, representando um ataque ao Estado Democrático de Direito. A alteração dessa estrutura fundamental irá fazer ruir, ao lado de outras despiciendas tentativas, se não combatidas, a nossa democracia.

Exigimos a imediata apuração dos atos de violência cometidos, com a devida responsabilização dos agentes envolvidos e das autoridades que autorizaram ou consentiram com tais ações. Ademais, conclamamos as autoridades competentes a assegurar que episódios semelhantes não voltem a ocorrer, garantindo o respeito aos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos, para que possam livremente exercer o seu direito de protestar.

Não aceitaremos que a repressão e a violência sejam usadas como ferramentas para calar a população e impor políticas arbitrárias. É imperativo que o governo do Estado de São Paulo e a Assembleia Legislativa assegurem um ambiente onde o diálogo e a participação democrática sejam respeitados e valorizados.

Ademais, repudiamos o bloqueio das redes sociais da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), ocorrido no dia de hoje, em clara tentativa de cercear a comunicação e a organização dos estudantes. Tal medida representa uma afronta direta à liberdade de expressão e à livre circulação de informações, essenciais para a mobilização social e a defesa dos interesses estudantis.

Por fim, expressamos nossa solidariedade aos estudantes injustamente detidos, presos e feridos, bem como reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Consideramos injustas e desproporcionais as acusações imputadas aos estudantes – que se encontram, nesse momento, em liberdade provisória – como associação criminosa e aliciamento de menores. Entendemos que se tratam de acusações que visam criminalizar o movimento estudantil e ceifar a resistência, fragilizando ainda mais a democracia e o nosso direito à livre manifestação.

As entidades subscritoras, informam que tomarão todas as medidas cabíveis, tanto no âmbito jurídico quanto no âmbito político, para proteger os direitos dos estudantes e garantir que ações de repressão violenta, como as recentemente perpetradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, não permaneçam impunes. As referidas entidades se colocam ao lado dos estudantes e estão comprometidas em utilizar todos os recursos legais disponíveis para contestar a legalidade do projeto, bem como para responsabilizar as autoridades envolvidas nos atos de violência e censura, reafirmando seu compromisso com a defesa da democracia e a liberdade de manifestação no Brasil.

União Nacional dos Estudantes (UNE)
Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FENED);
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES);
União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE SP);
União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES);
Centro Dos Estudantes de Santos (CES);
União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES Santo André);
Centro Acadêmico XI de Agosto;
Centro Acadêmico João Mendes Junior;
Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (CACB – UFC);
Centro Acadêmico Evaristo da Veiga da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (CAEV – UFF);
Centro Acadêmico Guedes de Miranda da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (CAGM – UFAL);
Centro Acadêmico Roberto Lyra Filho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (CARLF – UFES);
Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CAAC – UFRN);
Centro Acadêmico de Direito da Universidade Nove de Julho;
Diretório Acadêmico XXI de Abril da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (XXI – UFU);
Centro Acadêmico de Direito Professora Braulina Silva Morbeck da Universidade Federal do Mato Grosso (CAD – UFMT/CUA);
Centro Acadêmico Ruy Barbosa (CARB – UFBA).