foto divulgação

O prefeito de Cotia, Welington Formiga, acaba de sancionar a Lei Complementar 396/2025 que altera trechos da Lei Ordinária 628/1980, ampliando de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias corridos o período da licença paternidade para servidores públicos municipais. A nova legislação também amplia o alcance da licença paternidade para os casos em que o servidor obtiver guarda judicial da criança. Portanto, com as mudanças, a licença paternidade compreende nascimento, guarda judicial ou adoção de filhos.