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A União Nacional dos Estudantes (UNE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos como PSOL e PT, a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais em universidades públicas e instituições financiadas com recursos públicos. A ação da UNE como entidade máxima representativa dos estudantes brasileiros foi admitida pelo Supremo nesta quinta-feira (29/1). “ Vamos lutar no STF e nas ruas pela manutenção desse direito conquistado com muita luta pelos movimentos negro e estudantil”, destacou a presidenta da UNE, Bianca Borges.

A lei catarinense aprovada no fim do ano passado, e sancionada em Janeiro deste ano, impede políticas de reserva de vagas com base em raça e prevê punições às instituições que descumprirem a norma, como multas e corte de verbas públicas. Para as entidades e partidos que acionaram o STF, a medida representa um retrocesso e aprofunda desigualdades históricas no acesso à universidade.

Na ação, a UNE argumenta que a proibição das cotas fere o princípio da igualdade, o direito à educação e a autonomia das universidades. Também afirma que acabar com políticas de ação afirmativa sem avaliar seus resultados reforça o racismo institucional e impede o combate às desigualdades raciais. As petições destacam ainda que o Brasil tem compromissos internacionais de promover igualdade racial e garantir acesso à educação sem discriminação.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da suspensão da lei, lembrando que o próprio STF já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e que sua interrupção abrupta viola o compromisso constitucional de construir uma sociedade mais justa e sem discriminação.

O STF ainda vai decidir se suspende a lei de forma definitiva enquanto julga o caso.

As cotas abrem portas

A Lei de Cotas, aprovada em 2012, é uma política federal que garante reserva de vagas para estudantes com recorte de renda e raça, nas universidades federais. A medida ampliou o acesso de jovens negros e de baixa renda ao ensino superior e mudou o perfil das universidades. Dados do Censo 2022 do IBGE mostram que a proporção de pessoas pretas e pardas com diploma de graduação mais que quintuplicou entre 2000 e 2022. O avanço é atribuído às políticas de ação afirmativa, especialmente à Lei de Cotas, atualizada em 2023 após pressão de entidades como a UNE. Para a entidade, a lei de Santa Catarina vai na contramão desses avanços e representa um retrocesso na política de inclusão educacional.